Servidor cobra horas-extras do 13º salário da prefeitura de Paulo Afonso

OZILDOALVES.COM.BR – CONTATO

Mensagem enviada através do site em 16/1/2013 – 18h27m

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Nome: Fábio

E-mail: [email protected]

Mensagem: OZILDO, até hoje não recebemos as horas-extras do 13º salário PREVISTA EM LEI (da Prefeitura de Paulo Afonso ). Estamos precisando  desse dinheiro, fizemos planos pro fim de ano. Que falta de respeito.

DA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA:

Tribunal Superior do Trabalho (TST),A súmula abaixo transcrita garante que AS HORAS  EXTRAS  realizadas habitualmente integram as demais verbas contratuais, taL como: 13º salário, :

              Súmula nº 45

            SERVIÇO SUPLEMENTAR. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, INTEGRA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO  NATALINA (13º SALÁRIO),prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.

Muito  grato por essa publicação;