O deputado federal Luiz de Deus começa a recolher assinaturas para a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 282/2013 (PLP), de sua autoria, que visa estender os efeitos da lei da “Ficha Limpa” aos parentes do político enquadrado nesta lei. A proposta foi protocolada pelo parlamentar na última quarta-feira (05/06) e precisa obter um terço das assinaturas dos deputados federais para tramitar como Proposta de Emenda Constitucional.
Com a lei complementar ficariam inelegíveis também o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, do presidente, governadores e prefeitos. Desta forma, o político condenado não poderá apresentar o cônjuge ou parente como candidato para que este o suceda na vida política sob o seu comando, perpetuando as práticas condenadas pela sociedade brasileira.
Justificativa
“A Lei da “Ficha Limpa”, de iniciativa popular, foi um importante passo para a consolidação da democracia no nosso País, mas ela pode e deve ser aprimorada para não deixar lacunas para aqueles que não são dignos do voto popular”, justificou o parlamentar.
“O projeto da ‘Ficha Limpa’ é um paradigma em nossa sociedade em sua busca pela moralidade, probidade, honestidade e boa-fé. E, buscando aprimorar a Lei Complementar nº. 135, de 2010, apresento o presente Projeto de Lei Complementar com o objetivo de tornar inelegível o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito que tenham o mandato cassado ou estejam impedidos de se candidatar pelos oito anos seguintes ao término de seu mandato”, argumentar Luiz de Deus. A Lei da “Ficha Limpa”, aprovada em 2010 por unanimidade pela Câmara dos Deputados, foi uma iniciativa popular com 1,3 milhão de assinaturas.
