O deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) apresentou projeto na Câmara dos Deputados para facilitar a identificação de paternidade. O Projeto de Lei n° 646/2015 prevê que os Cartórios de Registro Civil informem às Defensorias Públicas quando ocorrerem registro de nascimento sem a identificação de paternidade, permitindo que a defensoria (dentro do Programa Pai Responsável) esclareça a genitora quanto aos direitos do filho, seja através do reconhecimento voluntário de paternidade, alimentos ou ações de investigações de paternidade.
“Com os cartórios civis enviando os dados, a defensoria pode ser municiada das informações para que ela possa conciliar com os pais, mostrando os direitos da criança, da importância de reconhecer voluntariamente a paternidade e, em último caso, partir para o exame de DNA” afirmou o parlamentar baiano.
