Ponto Facultativo é o decreto realizado pelos órgãos dos governos que consiste em dispensar a obrigatoriedade do funcionamento das repartições públicas em datas comemorativas e feriados. De acordo com as leis que regem os acordos de trabalho (CLT), não há impedimentos para trabalhar em dias onde o ponto facultativo é decretado.
Normalmente, este decreto é válido para os servidores das instâncias municipais, estaduais e federais, porém as empresas privadas também podem adotar esta medida.
Em Paulo Afonso (Norte da Bahia), o prefeito Luiz Barbosa de Deus decretou como Ponto Facultativo os dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018. O Decreto nº 5411/2018, foi assinado pelo chefe do Executivo Municipal e pela chefe de gabinete, Cíntia Rosena Santana de Deus no dia 22 de janeiro de 2018. O Parágrafo Único determina que o dia 14 (quarta-feira de cinzas) será Ponto Facultativo até as 14h.
O documento considera a Portaria nº 468/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
