Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara de Delmiro Gouveia e o Ministério Público do Estado (MP-AL) refletirá na realização de concurso público pela Casa Legislativa. A ação é uma exigência da promotoria à presidência do parlamento para se ajustar ao que preconiza a Lei.
A concretização do certame, que dá a oportunidade de ingressar no serviço público e adquirir estabilidade, já está a caminho e será o primeiro concurso a ser realizado na Câmara de Vereadores. De acordo com o documento, o concurso deverá ser realizado até 30 de novembro deste ano.
Além do concurso, o MP exigiu que sejam exonerados servidores que estão de forma irregular, ou seja, em desacordo com a Constituição Federal. Caso não sejam retirados do quadro, a presidência poderá ser enquadrada em improbidade administrativa.
De acordo com o presidente Ezequiel, o Termo de Ajustamento de Conduta exigido pelo MP é fruto de denúncia realizada no órgão, o que resultará na demissão de 28 servidores. “Ainda em 2017 foi realizada uma denúncia no Ministério Público sobre os servidores da Casa Legislativa, o que resultou na investigação do Ministério Público e, consequentemente, neste TAC. Estamos cumprindo todas as exigências solicitadas pela promotoria o que resulta na exoneração de 28 servidores da Casa que estão em desacordo com a Constituição Federal”, ressalta Kel.
O TAC prevê também a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores. “Estamos realizando o Plano de Cargos e Salários, que é uma das premissas para o concurso. Estaremos agindo dentro do que o Ministério Público exige”, finalizou.
