No primeiro semestre do ano passado vereador Ozildo Alves (PP) solicitou em Plenário o cumprimento da Lei Municipal nº 1021 de 03 de outubro de 2005 que dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias de Paulo Afonso. Segundo Ozildo os vereadores têm observado e recebido reclamações da população com relação ao tempo de permanência nas filas dos bancos e por diversas vezes são procurados a respeito das providências tomadas com relação ao descumprimento da lei.
Passado quase um ano desde seu pronunciamento na tribuna da Câmara, onde requereu do Prefeito Municipal que informasse sobre a efetiva aplicação da Lei nº 1021, que pretende trazer avanços no atendimento bancário, Ozildo permanece irredutível em sua luta pelo cumprimento da lei.
Em recente entrevista ao jornal Região em Destaque.com, Ozildo Alves falou da reunião que teve com o Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Paulo Afonso – Juizados Cível e Criminal, Dr. Cláudio Pantoja onde ouviu do magistrado que o seu requerimento será encaminhado ao Ministério Público para que as providências cabíveis sejam adotadas, além de que serão encaminhados ofícios aos bancos e à prefeitura.
O Documento com a cópia da Lei em anexo foi entregue ao juiz no último dia 19 de janeiro
A Lei garante ao cidadão um melhor atendimento e mais dignidade às pessoas. Os bancos que não respeitarem os 15 minutos de cada cidadão na fila em dias normais ou em dias de maior movimento, como o dia de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e até 25 minutos em véspera ou depois de feriados prolongados estarão sujeitos a multas que vão de duzentos reais a quatrocentos reais até a suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª reincidência. Caso o banco não obedeça ao período de atendimento, o cidadão deve procurar a justiça.
A lei ainda prevê atendimento de 15 minutos a todas as pessoas, uma vez que o cliente não é só aquele que mantém na agência uma conta ou qualquer movimentação. No projeto aprovado, todo aquele que por qualquer motivo se apresente ao caixa para recebimentos ou pagamentos é considerado cliente, pois em sua maioria paga taxas e tarifas, como qualquer cidadão que mantém conta nos bancos.
Vereador Ozildo Alves foi recebido pelo juiz Cláudio Pantoja no gabinete do magistrado, no Fórum Municipal
Ainda de acordo com a Lei os estabelecimentos bancários instalados
De acordo com Ozildo é preciso uma atuação mais eficaz por parte dos poderes executivo e judiciário para se fazer cumprir a lei. Usando como parâmetro a capital sergipana, o vereador afirma que naquela cidade a lei é cumprida e que, inclusive, a Caixa Econômica entrou com um recurso e o juiz negou o recurso do banco.
