O Exmo. Sr. Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito Titular designado da Comarca de Chorrochó, determinou em caráter liminar que a Prefeitura Municipal de Macururé pague imediatamente o quinquênio (adicional por tempo de serviço) aos professores da rede municipal da referida cidade.
O Juízo determinou, por duas vezes, a notificação da Prefeita do município para que se pronunciasse acerca do pedido liminar. No entanto, mesmo após duas tentativas, os oficiais de justiça certificaram no processo acerca da dificuldade de realizar a notificação da autoridade coatora.
Após análise minuciosa dos Autos, o magistrado decidiu que a Prefeitura de Macururé/BA passe a pagar, imediatamente, o valor relativo ao adicional por tempo de serviço aos professores da rede municipal que tenham o quinquêncio de efetivo exercício, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na pessoa física da autoridade coatora (prefeita) e configuração de crime de responsabilidade e desobediência previsto no Dec-Lei 201/67.
