TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 123ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 10.12.13.Processo nº 09919-13 – Contas da Prefeitura Municipal de CORONEL JOÃO SÁ, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Carlos Augusto Silveira Sobral. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, bem assim determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 236.096,81 (duzentos e trinta e seis mil, noventa e seis reais e oitenta e um centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, e determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi e Fernando Vita. Ato: Parecer Prévio nº 09919/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09919/13.
Processo nº 08743-13 – Contas da Prefeitura Municipal de CALDAS DE CIPÓ, exercício de 2012. Gestores/Responsáveis: Sr. Jailton Ferreira de Macedo e Sr. Gabriel José de Santana. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor Sr. Jailton Ferreira de Macedo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 59.267,91 (cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos); e ao Gestor Sr. Gabriel José de Santana a multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 3.619.754,83 (três milhões, seiscentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), bem assim determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 700,00 (setecentos reais) à conta do FUNDEB, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, e determinação para adoção de providências por parte do atual Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 08743/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08743/13.
Conforme pesquisa feita no site do TCM em relação à situação de 26 prefeituras da região que tiveram contas 2012 julgadas, até terça-feira, 10 de dezembro 2013, encontramos 14 gestores que tiveram suas contas rejeitadas e 12 gestores com contas aprovadas, mais com ressalva:
Contas 2012 de 14 prefeituras que foram rejeitadas: Antas, Cícero Dantas, Itapicuru, Jeremoabo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Quijingue, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Sítio do Quinto, Tucano, Monte Santo, Caldas de Cipó e Coronel João Sá..
Contas 2012 de 12 prefeituras aprovadas, mais com ressalvas: Adustina, Banzaê, Euclides da Cunha, Glória, Inhambupe, Nova Soure, Novo Triunfo, Olindina, Paulo Afonso, Santa Brígida, Fátima, Heliópolis.
