O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) que publique, no prazo de 30 dias, as convocações dos candidatos aprovados no concurso do Edital nº 001/2012 nos sites do Cremeb, da instituição que operacionalizou o concurso ou no Diário Oficial da União (D.O.U.).
O concurso foi realizado em 2012 e o resultado publicado no D.O.U de 15 de março de 2013. No entanto, a convocação dos candidatos aprovados só foi feita de forma individual por correio com Aviso de Recebimento (AR). De acordo com informações prestadas pelo Cremeb nas apurações, o edital não previu a publicação no D.O.U. dos nomes dos candidatos convocados. O concurso ofereceu vagas para técnico de atividades de suporte I, auxiliar de serviços gerais e auxiliar de apoio administrativo, todas de nível médio.
O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes, afirma que a convocação pessoal, por meio de correspondência com AR, atende adequadamente ao interesse individual, mas não cumpre o interesse coletivo em ter acesso aos atos administrativos, fiscalizando o cumprimento da ordem de convocação. Segundo Nunes, o Cremeb não está desincumbido do dever constitucional de publicidade quanto aos seus atos, que se dá por força da sua natureza jurídica, independentemente de omissão do edital.
A recomendação foi encaminhada após representação à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, indicando uma suposta ausência de publicidade às convocações do concurso público do Cremeb.
