Por 389 votos a 2, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24, um projeto que obriga a presidente Dilma Rousseff a regulamentar em até 30 dias o projeto de lei que trocou os indexadores das dívidas de Estados e municípios com a União. Mais cedo, Dilma disse que não havia como negociar as dívidas.
(Foto: Câmara)
A votação dessa proposta, que agora será analisada pelos senadores, foi acertada na tarde desta terça-feira, 24, pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles se queixaram de que, por conta do esforço fiscal deste ano, Dilma estava adiando a regulamentação da lei para evitar que os entes federados realizassem os pagamentos de acordo com os novos fatores de correção – melhores para Estados e municípios, mas menos vantajosos para o governo federal.
Um dos principais beneficiários da nova lei é o filho do presidente do Senado, Renan Filho (PMDB), governador de Alagoas. No ano passado, a presidente Dilma sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que substituiu os antigos indexadores dos débitos dos Estados e municípios (IGPDI-DI mais 6% a 9%) pelo IPCA mais 4% ou o teto da Selic – o que for menor entre os dois. A mesma lei também permite a retroatividade e o abate do estoque das dívidas dos entes federados com a União.
Mas, na prática, a falta de uma normatização pelo Executivo impedia que essa mudança fosse colocada em prática. "A lei já foi aprovada e sancionada, só faltava ser regulamentada. Ela precisa ter eficácia imediata", argumentou o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), autor da proposta aprovada na noite desta terça.
Respiro
Embora tenha agido para pressionar o governo, Cunha foi o protagonista nesta terça de um acordo que impediu uma dura derrota para o Palácio do Planalto. Ele aceitou retirar da pauta de votações uma emenda que estendia a política de valorização do salário mínimo para todo o regime geral da Previdência, o que, se aprovada, traria um impacto bilionário para as contas públicas.
Em troca, Dilma assinou uma Medida Provisória prorrogando a fórmula atual de correção do mínimo – que leva em conta a inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes – até 2019, deixando de fora os aposentados e pensionistas. Segundo líderes da base ouvidos pelo Broadcast Político, o governo se comprometeu a apresentar uma alternativa que traga ganhos reais para os beneficiários da Previdência, embora sem a indexação à política do salário mínimo.
