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Na tarde dessa quarta-feira (08), na sede do Programa Estação Juventude, o Governo Municipal reuniu prestadores de serviços, contadores, representantes de escritórios contábeis, membros da CDL e associação comercial, para demonstração do sistema da Nota Fiscal Eletrônica Municipal de Delmiro Gouveia, que entrará em vigor no dia 10 de agosto.
Na ocasião, os participantes tomaram conhecimento do Decreto de Lei Nº 13/2015 que institui a Nota Fiscal Eletrônica, além de demonstração de como o sistema funcionará.
De acordo com o Procurador Tributarista do Município, Eduardo Cordeiro, os contribuintes terão o prazo de trinta dias para realizar o cadastro. “Entre 10/07 e 10/08/2015, o contribuinte de ISSQN deverá cadastrar-se. Encerrado prazo, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória. Notas fiscais de talão deverão sair de circulação. Entretanto, Pessoa Física continua emitindo nota fiscal avulsa na sede da Prefeitura Municipal”, afirmou.
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O procurador enfatiza que os contribuintes não terão nenhum gasto com o novo sistema, apenas vantagens e agilidade, já que mesmo de casa, em qualquer hora do dia ou da noite e até mesmo em feriados e finais de semana, será possível o acesso.
