O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) acatou o pedido do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) para a suspensão da liminar que proibia a vinculação do IPVA ao licenciamento anual, em território baiano.
O desembargador Jirair Aram Meguerian, da 10ª Vara Federal, proferiu decisão favorável ao Detran, no último dia 15, para o cumprimento do que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre o registro de automóveis.
Com a decisão do TRF, o licenciamento de veículos deve ser feito vinculando o pagamento da taxa do serviço cobrada pelo Detran à quitação do IPVA junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), além do pagamento do seguro obrigatório DPVAT e multas, se houver.
O veículo que não estiver com todos os valores quitados será autuado e removido da via.
So tem bandido mesmo nesse país.
É sempre assim… Só o pobre que se lasca. O Brasil é uma piada… Você compra um Bem caríssimo, parcelado em vários anos e ainda tem que pagar anualmente para usar um bem que você comprou. E se não tiver o dinheiro do IPVA, seu carro é apreendido.
Vá prá merda o governo e o IPVA
Simples e a LEI.
kkkkkkkkk… Demorou pouco.
Isso e uma mafia bando de ladrao😡😡
E muito dinheiro envolvido é pouco envestimeto.
Isso é uma vergonha . O povo tem que tomar na cara
É a lei, pessoal! Basta a Embasa. Você sab ia que água tratada é cara porque muitas comunidades não pagam. Estragam e não pagam. O agente não entra lá porque senão morre ou a família é ameaçada. Sempre assim. Os malandros sempre levam vantagem, enquanto não vier o julgamento final.
Home os pobres não pode nem possuir veiculos
os pobres não pode nem possuir veiculos
Simplesmente ridículo o “conluio” existente entre o poder executivo e o judiciário.
Voltamos ao tempo do confisco??
Como acreditar em um judiciário que assassina a Constituição Federal todos os dias?
O Art. 155, IV da CRFB/88 proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco. Existem outros meios de se cobrar impostos (IPVA), que não sejam apreendendo bens do particular sem um devido processo legal. É o judiciário à serviço do executivo.